AREsp 2881440 - DECISAO

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O documento apresentado foi elaborado após o trânsito em julgado do acórdão rescindenda, de modo que não se enquadra como 'prova nova' nos termos do art. 966, inciso VII, do CPC/2015; admitir tal documento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno é improvido e mantida a decisão de inadmissibilidade da ação rescisória.

Parties
Recorrente: Ana Cristina Ribeiro de Queiroz Russello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Nova, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Prova Nova Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Ribeiro de Queiroz Russello

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'prova nova' para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O documento apresentado foi elaborado após o trânsito em julgado do acórdão rescindenda, de modo que não se enquadra como 'prova nova' nos termos do art. 966, inciso VII, do CPC/2015; admitir tal documento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno é improvido e mantida a decisão de inadmissibilidade da ação rescisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.