REsp 1944485 - DECISAO

REsp 1944485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF, haja vista a falta de cotejo analítico entre os arestos paradigmáticos e o recorrido e a mera transcrição de ementas insuficiente; aplicou-se o CPC/2015 e, diante do não conhecimento, manteve-se a majoração de honorários recursais em 10%, com exigibilidade suspensa.

Parties
Recorrente: APARECIDA VERALDO BARUCI; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Nova, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Prova Nova Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

APARECIDA VERALDO BARUCI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF (demonstração analítica de divergência jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF, haja vista a falta de cotejo analítico entre os arestos paradigmáticos e o recorrido e a mera transcrição de ementas insuficiente; aplicou-se o CPC/2015 e, diante do não conhecimento, manteve-se a majoração de honorários recursais em 10%, com exigibilidade suspensa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.