REsp 2120371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos que reconheciam autorização judicial e anuência voluntária, a reavaliação das circunstâncias do fornecimento da senha exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia provas independentes e autônomas (apreensão de drogas, depoimentos policiais, contexto de flagrante) suficientes para manter a condenação, afastando a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prova Obtida De Celular, Sigilo Das Comunicações, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reexame Fático Probatório, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Prova Obtida De Celular Sigilo Das Comunicações Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Reexame Fático Probatório Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas a partir do acesso ao celular de adolescente
  2. 2 Necessidade de autorização judicial prévia e participação ministerial
  3. 3 Incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos que reconheciam autorização judicial e anuência voluntária, a reavaliação das circunstâncias do fornecimento da senha exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia provas independentes e autônomas (apreensão de drogas, depoimentos policiais, contexto de flagrante) suficientes para manter a condenação, afastando a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.