AREsp 2644907 - ACORDAO

AREsp 2644907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após reconsideração da decisão de presidência, o Tribunal entendeu que as razões de insurgência exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que o recurso especial não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Recorrente: BRENO REZENDE TIRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Indenização Por Danos Materiais, Condomínio De Bem Móvel, Aluguéis, Despesas De Manutenção, Posse Exclusiva De Condômino
Processo Civil Direito Civil Prova Oral Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Indenização Por Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO REZENDE TIRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prova oral requerida
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa em julgamento antecipado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após reconsideração da decisão de presidência, o Tribunal entendeu que as razões de insurgência exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que o recurso especial não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 468-469 reconsiderada
  • Negar provimento ao agravo interno