AREsp 2850534 - DECISAO

AREsp 2850534 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões controvertidas, reconhecendo a imprescindibilidade da prova oral e a ocorrência de cerceamento de defesa que impõe a cassação da sentença; acolher as teses do recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prova Oral Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 489, § 1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade/imprescindibilidade da prova oral e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Proibição de reexame de provas e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões controvertidas, reconhecendo a imprescindibilidade da prova oral e a ocorrência de cerceamento de defesa que impõe a cassação da sentença; acolher as teses do recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça