RMS 72591 - ACORDAO

RMS 72591 - ACORDAO

As respostas consideradas corretas pela banca examinadora não apresentam erro grosseiro nem incompatibilidade com o conteúdo do edital; a agravante não demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o Judiciário a revisar critérios de correção ou a nota atribuída; o mestrado foi concluído após a primeira publicação do edital e os títulos e tempo de serviço foram corretamente aferidos pela comissão; assim, o Agravo Interno foi improvido e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC.

Parties
Agravante / Impetrante: Mariana Vida Piedade; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do 3º Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prova Oral, Prova De Títulos, Controle Jurisdicional De Concursos, Vinculação Ao Edital, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Prova Oral Prova De Títulos Controle Jurisdicional De Concursos Vinculação Ao Edital Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Mariana Vida Piedade

Agravante / Impetrante

Presidente da Comissão do 3º Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para reavaliar critérios de banca examinadora em concurso público
  2. 2 Alegado erro aritmético na atribuição de nota na prova oral
  3. 3 Contagem e tempestividade de títulos para prova de títulos

Ratio Decidendi

As respostas consideradas corretas pela banca examinadora não apresentam erro grosseiro nem incompatibilidade com o conteúdo do edital; a agravante não demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o Judiciário a revisar critérios de correção ou a nota atribuída; o mestrado foi concluído após a primeira publicação do edital e os títulos e tempo de serviço foram corretamente aferidos pela comissão; assim, o Agravo Interno foi improvido e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.