HC 1021776 - DECISAO

HC 1021776 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, estando fora da competência originária do STJ, e o pedido dos embargos buscava, na prática, o reexame do mérito e das provas, o que é inviável na via eleita em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ) e da soberania dos veredictos.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DALLAGASSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prova Oral, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Oral Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Embargos De Declaração Reexame De Provas +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DALLAGASSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Configuração de omissão ou contradição em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus segundo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, estando fora da competência originária do STJ, e o pedido dos embargos buscava, na prática, o reexame do mérito e das provas, o que é inviável na via eleita em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ) e da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se