AREsp 3041572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de dilação probatória (prova oral), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VELILLA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial Não Admissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Prova Oral Cerceamento De Defesa Recurso Especial Não Admissão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VELILLA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 355, I e II, 369 e 370 do CPC quanto à dispensa ou determinação de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de dilação probatória (prova oral), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem