AREsp 1849112 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não apontou, de forma clara e específica, os vícios do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); adicionalmente, a matéria relativa à necessidade de prova pericial envolve fatos e prova técnica cuja reanálise não é cabível nesta Corte, por força da Súmula 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Autora: Luana Frederico de Oliveira; Ré: Concessionária (Ré); Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão Por IRDR
Processual Civil Direito Do Consumidor Saneamento Básico Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Luana Frederico de Oliveira

Autora

Concessionária (Ré)

Ré

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial de engenharia
  2. 2 Se o Recurso Especial foi adequadamente fundamentado quanto à violação de dispositivos federais
  3. 3 Se era cabível reexame de matéria fática/probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não apontou, de forma clara e específica, os vícios do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); adicionalmente, a matéria relativa à necessidade de prova pericial envolve fatos e prova técnica cuja reanálise não é cabível nesta Corte, por força da Súmula 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se