AREsp 1742392 - DECISAO

AREsp 1742392 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação específica de pagamento com erro no preenchimento das guias, hipótese que poderia influir no resultado, impunha-se o exame da matéria e a possibilidade de produção de prova pericial. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da alegação e avaliação da necessidade de perícia.

Parties
Agravante: IPLF HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecimento Do Recurso Especial E Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento da alegação sobre necessidade de perícia.
Legal Topics
Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Erro No Preenchimento Da DCTF
Processo Civil Direito Tributário Prova Pericial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Erro No Preenchimento Da DCTF

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Parties

IPLF HOLDING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecimento Do Recurso Especial E Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia judicial para comprovação de pagamento alegado
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à alegação de pagamento com erro no preenchimento das guias de recolhimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação específica de pagamento com erro no preenchimento das guias, hipótese que poderia influir no resultado, impunha-se o exame da matéria e a possibilidade de produção de prova pericial. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da alegação e avaliação da necessidade de perícia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento da alegação sobre necessidade de perícia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do Agravo interno e dar provimento ao Recurso Especial