AREsp 1904807 - DECISAO

AREsp 1904807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não havia necessidade de dilação probatória e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Política De Distribuição De Cotas De Cadastramento De Doadores De Medula Óssea
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Política De Distribuição De Cotas De Cadastramento De Doadores De Medula Óssea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial médica?
  2. 2 É cabível recurso especial quando o exame da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 É necessária prova pericial para verificar a possibilidade técnica de aumento da cota mensal de cadastramento de doadores de medula óssea?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não havia necessidade de dilação probatória e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.