AREsp 1575154 - DECISAO

AREsp 1575154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado apreciou questões fáticas e a validade do laudo pericial com fundamento na suficiência da prova documental e na ausência de demonstração de prejuízo pela não intimação do assistente técnico; a alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REFREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REFREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 276, 371, 373, 466, 473, 474 e 489 do Código de Processo Civil de 2015 (alegada)
  2. 2 Cumprimento da distribuição do ônus da prova
  3. 3 Cerceamento de defesa decorrente de suposta nulidade da prova pericial pela não intimação do assistente técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado apreciou questões fáticas e a validade do laudo pericial com fundamento na suficiência da prova documental e na ausência de demonstração de prejuízo pela não intimação do assistente técnico; a alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 12% sobre o valor da causa (R$ 12.342.080,65), deverão ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.