AREsp 1914482 - DECISAO

AREsp 1914482 - DECISAO

O agravo foi negado porque a via especial não é adequada para processamento de alegada ofensa constitucional (competência do STF) e porque o Tribunal de origem, no âmbito de seu juízo sobre o conjunto fático-probatório, decidiu que a prova pericial era o meio mais adequado, tendo o juiz competência para indeferir provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. A eventual necessidade de reabrir instrução para produção de prova testemunhal demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), e, assim, aplica-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negando-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CELSO CASASSOLA; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/procedimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Provas Prova Pericial Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CELSO CASASSOLA

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/procedimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação do art. 369 do CPC/15 (ordenação de perícia de ofício e indeferimento de prova testemunhal)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a via especial não é adequada para processamento de alegada ofensa constitucional (competência do STF) e porque o Tribunal de origem, no âmbito de seu juízo sobre o conjunto fático-probatório, decidiu que a prova pericial era o meio mais adequado, tendo o juiz competência para indeferir provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. A eventual necessidade de reabrir instrução para produção de prova testemunhal demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), e, assim, aplica-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negando-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.