AREsp 1837329 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos dos agravantes não demonstraram erro no laudo pericial cuja correção exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO GRAEFF DE MATTOS; Agravante: ESPÓLIO DE FERNANDO GRAEFF DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Divisão De Terras, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Divisão De Terras Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANO GRAEFF DE MATTOS

Agravante

ESPÓLIO DE FERNANDO GRAEFF DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Competência do magistrado para decidir sobre produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos dos agravantes não demonstraram erro no laudo pericial cuja correção exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial