AREsp 1938022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível discutir matéria constitucional na via especial; (ii) a indicação genérica do art. 369 do CPC e a ausência de comando normativo específico atraem a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação; (iii) o pedido recursal demandaria reexame de fatos e provas, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ; e (iv) não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravantes: FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 369 do CPC e do art. 5º, inciso LV, da CF
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível discutir matéria constitucional na via especial; (ii) a indicação genérica do art. 369 do CPC e a ausência de comando normativo específico atraem a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação; (iii) o pedido recursal demandaria reexame de fatos e provas, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ; e (iv) não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.