AREsp 1905737 - DECISAO

AREsp 1905737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no quadro probatório, que a perícia requerida era desnecessária e não constituía prova nova; tal valoração probatória é competência do magistrado destinatário da prova e eventual reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: José Wilson Ribeiro Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Nova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Formação Do Convencimento Judicial
Processual Civil Ação Rescisória Prova Pericial Prova Nova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Formação Do Convencimento Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Wilson Ribeiro Lessa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a prova requerida constitui prova nova nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no quadro probatório, que a perícia requerida era desnecessária e não constituía prova nova; tal valoração probatória é competência do magistrado destinatário da prova e eventual reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.