AREsp 1807018 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, explicitando a razão do indeferimento das perícias (prescindibilidade para o mérito, necessárias apenas para liquidação), identificando a ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos e afirmando que o reexame da conexão e de provas demandaria revisão fático-probatória vedada ao STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade sanável por embargos de declaração nem hipótese de efeitos modificativos pretendidos pelo embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (origem); Embargos De Declaração (instância Atual) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prova Pericial, Conexão De Feitos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prova Pericial Conexão De Feitos Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (origem); Embargos De Declaração (instância Atual) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e limites da discricionariedade judicial (art. 464, §1º e art. 370 do CPC)
  2. 2 Reunião de feitos por conexão entre ação de rescisão/indenização e ação civil pública por improbidade (art. 55, §3º do CPC)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (arts. 464, §1º do CPC e 884 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, explicitando a razão do indeferimento das perícias (prescindibilidade para o mérito, necessárias apenas para liquidação), identificando a ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos e afirmando que o reexame da conexão e de provas demandaria revisão fático-probatória vedada ao STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade sanável por embargos de declaração nem hipótese de efeitos modificativos pretendidos pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.