AREsp 1949280 - DECISAO

AREsp 1949280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso, a prova pericial determinada restou deserta por falta de pagamento dos honorários, as partes não produziram prova suficiente dos fatos constitutivos do direito e não houve confissão apta a descarregar o ônus probatório; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Confissão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Confissão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Discussão sobre confissão de dívida e distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Deserção da prova pericial por falta de recolhimento dos honorários do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso, a prova pericial determinada restou deserta por falta de pagamento dos honorários, as partes não produziram prova suficiente dos fatos constitutivos do direito e não houve confissão apta a descarregar o ônus probatório; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.