AREsp 1632633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento com a realização da perícia requerida, em razão do entendimento da Segunda Seção do STJ de que, no seguro habitacional vinculado ao SFH, é necessária interpretação em benefício do consumidor e pode haver cobertura para danos decorrentes de vícios construtivos, razão pela qual a prova pericial é relevante para o deslinde da questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Determinando Retorno Para Produção De Prova Pericial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para realização de perícia
Legal Topics
Prova Pericial, Vícios Construtivos, Cobertura De Seguro Habitacional, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor, Súmula 568/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prova Pericial Vícios Construtivos Cobertura De Seguro Habitacional Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Determinando Retorno Para Produção De Prova Pericial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial em ação de seguro habitacional fundada em vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento com a realização da perícia requerida, em razão do entendimento da Segunda Seção do STJ de que, no seguro habitacional vinculado ao SFH, é necessária interpretação em benefício do consumidor e pode haver cobertura para danos decorrentes de vícios construtivos, razão pela qual a prova pericial é relevante para o deslinde da questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para realização de perícia

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que prossiga no julgamento da causa com a realização da perícia requerida
  • Aplicar-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ