AREsp 1857269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial complementar não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório suficiente para formar o convencimento judicial, sendo ainda vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Administrativo Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial complementar configura cerceamento de defesa
  2. 2 Poder do juiz como destinatário das provas para indeferir provas consideradas desnecessárias
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial complementar não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório suficiente para formar o convencimento judicial, sendo ainda vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.