REsp 1962003 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões relativas ao laudo pericial, o perito prestou os esclarecimentos solicitados, não há nos autos fundamentação jurídica apta a desqualificar a perícia e, ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Garantia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7
Ação Indenizatória Direito Do Consumidor Processo Civil Prova Pericial Garantia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da perícia / pedido de nova perícia
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões relativas ao laudo pericial, o perito prestou os esclarecimentos solicitados, não há nos autos fundamentação jurídica apta a desqualificar a perícia e, ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.