AREsp 1830005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque compete ao juiz, nos termos do CPC e da jurisprudência desta Corte, decidir sobre a necessidade da produção probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discricionariedade do juiz para dirigir a instrução e deferir produção probatória nos limites do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque compete ao juiz, nos termos do CPC e da jurisprudência desta Corte, decidir sobre a necessidade da produção probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.