AREsp 1964961 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre a necessidade ou não de produção de prova pericial envolve reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a análise pretendida pela agravante é inviável na via especial.

Parties
Agravante: SIMONE FERNANDES RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Responsabilidade Civil Médica Recursos Especial E Agravo Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

SIMONE FERNANDES RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para apurar alegado erro médico
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria fática e necessidade de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre a necessidade ou não de produção de prova pericial envolve reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a análise pretendida pela agravante é inviável na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.