AREsp 2481849 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento de nova perícia, tendo o laudo pericial produzido comprovado a inexistência de sequela incapacitante; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Josefa Aparecida da Silva Franciolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Acidentária Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Josefa Aparecida da Silva Franciolli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 371 do CPC
  2. 2 Necessidade de nova produção de prova pericial
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento de nova perícia, tendo o laudo pericial produzido comprovado a inexistência de sequela incapacitante; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.