AREsp 2459626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória (pertinência dos quesitos e valoração do imóvel), providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: MRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Pertinência De Quesitos, Súmula 7/stj, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Prova Pericial Pertinência De Quesitos Súmula 7/stj IPTU

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

MRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pertinência de quesitos em prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por envolver reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória (pertinência dos quesitos e valoração do imóvel), providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.