AREsp 2408559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que não há indício de irregularidade na escrituração que justifique a produção de prova pericial, e que eventual reexame da matéria de prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiente impugnação de fundamentos atraiu, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Prova Pericial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontada com base no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial nos embargos à execução fiscal (art. 369 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que não há indício de irregularidade na escrituração que justifique a produção de prova pericial, e que eventual reexame da matéria de prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiente impugnação de fundamentos atraiu, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.