AREsp 2430070 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que o magistrado é destinatário final das provas e que o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Usucapião, Laudo Pericial, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Usucapião Laudo Pericial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de consideração do primeiro laudo pericial pelo juiz
  2. 2 Substituição de laudo pericial posterior
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que o magistrado é destinatário final das provas e que o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.