AREsp 2452822 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o Tribunal de Justiça considerou o acervo probatório suficiente e indeferiu a complementação da perícia; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa à garantia constitucional (art.5º, LV) é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: DELFINA FERMINO CRISTALDO; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 369 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Nexo Causal, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 369 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Nexo Causal +1 more

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Parties

DELFINA FERMINO CRISTALDO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de complementação de prova pericial
  2. 2 Violação ao art. 369 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de Justiça considerou o acervo probatório suficiente e indeferiu a complementação da perícia; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa à garantia constitucional (art.5º, LV) é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.