AREsp 2366941 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a instância de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de nexo causal e incapacidade exigidos para concessão de benefício acidentário; tal reanálise demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir perícia complementar quando considerar desnecessária diante das demais provas dos autos.

Parties
Agravante: EDILSON CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Produção De Prova Testemunhal, Prova Emprestada, Aposentadoria Por Invalidez, Art. 373 CPC
Processual Civil Previdenciário Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Auxílio Acidente Nexo Causal Produção De Prova Testemunhal +3 more

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Parties

EDILSON CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento/indeferimento de nova perícia
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre infortúnio e atividade laboral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a instância de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de nexo causal e incapacidade exigidos para concessão de benefício acidentário; tal reanálise demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir perícia complementar quando considerar desnecessária diante das demais provas dos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.