AREsp 2189566 - ACORDAO

O agravo interno é desprovido porque a Corte de origem, após detida análise do conjunto fático-probatório, considerou os quesitos impertinentes e indeferiu-os de forma fundamentada; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, estando também presente o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada Material, Indeferimento De Quesitos

Processual Civil Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada Material Indeferimento De Quesitos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

1 Pertinência e impertinência de quesitos periciais
2 Prerrogativa do perito de requerer documentos
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.