AREsp 2299863 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a prova pericial produzida foi considerada suficiente, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JOANITA RIBEIRO MACHADO SOUZA; Agravado: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

JOANITA RIBEIRO MACHADO SOUZA

Agravante

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a prova pericial produzida foi considerada suficiente, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.