AREsp 2188062 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n.7/STJ) e o Tribunal a quo reconheceu sucumbência recíproca justificando a condenação mútua em honorários, razão pela qual não há elementos suficientes para modificar a decisão recorrida.

Parties: Expropriante: Autopista Litoral Sul S.A.; Expropriado: Douglas de Abreu EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Prova Pericial, Prova Técnica, Honorários Advocatícios, Indenização, Súmula 7/stj

Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Prova Pericial Prova Técnica Honorários Advocatícios Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Expropriante

Douglas de Abreu EPP

Expropriado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Inclusão da área encravada no valor indenizatório
2 Possibilidade de afastamento da condenação em honorários advocatícios
3 Incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por Autopista Litoral Sul S.A. e por Douglas de Abreu EPP