AREsp 2188062 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque as alegações de inadequação do valor da indenização implicariam reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do Tribunal (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o pedido de exibição de extrato de conta judicial deve ser requerido ao juízo de origem, não ao STJ.
- Parties
- Expropriante: Autopista Litoral Sul S.A.; Expropriado: Douglas de Abreu EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Prova Pericial, Prova Técnica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Exibição De Extrato De Conta Judicial
Case Brief
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Parties
Autopista Litoral Sul S.A.
Expropriante
Douglas de Abreu EPP
Expropriado
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em ação de desapropriação
- 2 Inclusão da desvalorização da área remanescente na indenização
- 3 Cabimento de honorários de sucumbência
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque as alegações de inadequação do valor da indenização implicariam reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do Tribunal (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o pedido de exibição de extrato de conta judicial deve ser requerido ao juízo de origem, não ao STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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