AREsp 2457805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de alterar a valoração do laudo pericial exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se admite a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno conforme a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: ICON MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Agravo Interno
Responsabilidade Civil Processo Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Recursais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ICON MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impugnação de laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 segundo Enunciados Administrativos n.2 e n.3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de alterar a valoração do laudo pericial exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se admite a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno conforme a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não se majoram os honorários recursais em julgamento de agravo interno