AREsp 2480018 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, decidiu motivadamente que a complementação do laudo pericial era desnecessária; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DEISE CAMPOS BARBOSA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Produção De Provas
Case Brief
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Parties
DEISE CAMPOS BARBOSA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 369 do CPC/2015
- 2 Cerceamento de defesa por supresso indeferimento de complementação de prova pericial
- 3 Necessidade (ou não) de complementação de laudo pericial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, decidiu motivadamente que a complementação do laudo pericial era desnecessária; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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