AREsp 2477145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade de complementação da perícia, e modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: JOSÉ CARLOS CAPELARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Civil Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

JOSÉ CARLOS CAPELARI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de complementação de prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa com fundamento nos arts. 369, 370 e 373, I, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade de complementação da perícia, e modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015