AREsp 2453956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de complementação da prova pericial e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não analisa alegada ofensa à Constituição, competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Matéria Constitucional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravado Interno
Civil Processual Civil Prova Pericial Súmula N. 7/stj Matéria Constitucional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Agravado Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de alegada violação constitucional pelo STJ
  2. 2 Necessidade de complementação da prova pericial e designação de novo perito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de complementação da prova pericial e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não analisa alegada ofensa à Constituição, competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa