REsp 2081167 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a alegada desistência da prova pericial e o pedido de julgamento antecipado), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Hellen Joice Rezende Queiroz; Agravada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prova Pericial, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Erro Médico, Nexo Causal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Hellen Joice Rezende Queiroz
Agravante
União
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
- 3 Desistência da prova pericial e consequente julgamento antecipado da lide
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a alegada desistência da prova pericial e o pedido de julgamento antecipado), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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