AREsp 2488560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as questões federais indicadas (ausência de prequestionamento), restando incidir os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ; por consequência, o recurso especial tornou-se inadmissível. Foi majorado o honorário da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade Da Perícia, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Nulidade Da Perícia Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 466, §2º, 474 e 480, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da perícia por ausência de intimação de assistentes técnicos
  3. 3 Prequestionamento e sua exigência como condição de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as questões federais indicadas (ausência de prequestionamento), restando incidir os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ; por consequência, o recurso especial tornou-se inadmissível. Foi majorado o honorário da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor do proveito econômico da parte, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015