AREsp 2356574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a via especial não é adequada para suscitar ofensa a dispositivo constitucional; (ii) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) havia fundamento autônomo e suficiente (inexistência de prova idônea dos lucros cessantes, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e (iv) os honorários foram corretamente fixados com base no proveito econômico do pedido decaído (R$ 1.446.600,00), conforme art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DESTILARIA NOVA ERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência Recurso Especial Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LV da CF (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 Alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão do encerramento da instrução sem prazo para alegações finais sobre prova pericial (arts. 364, § 2º e 369 do CPC alegados)
  3. 3 Alegação de aplicação do princípio da primazia da essência sobre a forma e busca da verdade real (art. 369 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a via especial não é adequada para suscitar ofensa a dispositivo constitucional; (ii) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) havia fundamento autônomo e suficiente (inexistência de prova idônea dos lucros cessantes, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e (iv) os honorários foram corretamente fixados com base no proveito econômico do pedido decaído (R$ 1.446.600,00), conforme art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.