AREsp 2456116 - DECISAO

AREsp 2456116 - DECISAO

O Tribunal manteve que a perícia foi determinada de ofício e os honorários provisórios foram rateados nos termos do art. 95 do CPC/2015, sendo que ambas as partes efetuaram o depósito provisório; a falta de recolhimento da quota parte relativa aos honorários definitivos pela agravada não é suficiente para declarar a preclusão da prova, pois o perito pode cobrar judicialmente e obter certidão; não há extinção por abandono visto que as suspensões decorreram de determinação judicial ou de aguardo de prazos; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; também não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING TAMBORE; Agravada: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Preclusão, Abandono Da Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prova Pericial Honorários Periciais Preclusão Abandono Da Causa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING TAMBORE

Agravante/recorrente

autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de depósito dos honorários periciais pela parte que requereu a perícia implica preclusão da prova pericial
  2. 2 Se a falta de depósito dos honorários enseja extinção do processo por abandono nos termos do art. 485, III, CPC/2015
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial dada a ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a perícia foi determinada de ofício e os honorários provisórios foram rateados nos termos do art. 95 do CPC/2015, sendo que ambas as partes efetuaram o depósito provisório; a falta de recolhimento da quota parte relativa aos honorários definitivos pela agravada não é suficiente para declarar a preclusão da prova, pois o perito pode cobrar judicialmente e obter certidão; não há extinção por abandono visto que as suspensões decorreram de determinação judicial ou de aguardo de prazos; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; também não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.