AREsp 2553709 - DECISAO

AREsp 2553709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem considerou insuficiente a fundamentação do indeferimento da perícia pelo juízo a quo e determinou a reabertura da instrução para produção de perícia contábil, em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Artigo 370 Do CPC, Artigo 373 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Previdência Privada Prova Pericial Artigo 370 Do CPC Artigo 373 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 370 do CPC em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de perícia contábil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem considerou insuficiente a fundamentação do indeferimento da perícia pelo juízo a quo e determinou a reabertura da instrução para produção de perícia contábil, em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.