AREsp 2528422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, na qualidade de destinatária da prova, fundamentadamente declarou prescindível a complementação do laudo pericial; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da complementação da prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, na qualidade de destinatária da prova, fundamentadamente declarou prescindível a complementação do laudo pericial; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que declarou prescindível a complementação da prova pericial.