AREsp 2589404 - DECISAO

AREsp 2589404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional não é matéria adequada para o recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal tal exame; ademais, o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, justificando a manutenção da decisão impugnada. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: KLINSTIANN VINICIUS DA SILVA ELIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KLINSTIANN VINICIUS DA SILVA ELIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 Alegada violação ao art. 369 do CPC
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional não é matéria adequada para o recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal tal exame; ademais, o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, justificando a manutenção da decisão impugnada. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.