REsp 1659131 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal a quo quanto à imprescindibilidade da perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o juízo de origem soberano para avaliar a necessidade de produção probatória com base em seu livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas
Processo Civil Prova Direito Dos Seguros Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a produção de prova pericial é imprescindível para definir a extensão dos danos e o valor da indenização
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Poder do juiz como destinatário da prova e seu livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal a quo quanto à imprescindibilidade da perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o juízo de origem soberano para avaliar a necessidade de produção probatória com base em seu livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.