AREsp 2572199 - DECISAO

AREsp 2572199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial (competência do STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: DIOVANA DE SOUZA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DIOVANA DE SOUZA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF (cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação ao art. 369 do CPC (produção/complementação de prova pericial)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial (competência do STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.