AREsp 2582266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria apropriada ao recurso especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANEIDE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVANEIDE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela indeferimento de prova pericial complementar
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º, LV, da CF e do art. 369 do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria apropriada ao recurso especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.