AREsp 2442589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da complementação de perícia foi exercício legítimo da discricionariedade judicial diante da suficiência das provas constantes dos autos, não configurando cerceamento de defesa, e porque a tentativa de alterar o juízo sobre matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: JURANDIR CASTELHEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas, Súmula 7/stj, Preclusão, Indeferimento De Diligências Inúteis

Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

JURANDIR CASTELHEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

1 Indeferimento de complementação de prova pericial
2 Configuração de cerceamento de defesa
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno