AREsp 2445063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal concluiu que o juiz de primeira instância exerceu discricionariedade ao indeferir a complementação da prova pericial, tendo os autos provas suficientes para formar seu convencimento, não configurando cerceamento de defesa, e porque a admissão do pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AURICELIO DOS SANTOS QUELE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AURICELIO DOS SANTOS QUELE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC pela indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal concluiu que o juiz de primeira instância exerceu discricionariedade ao indeferir a complementação da prova pericial, tendo os autos provas suficientes para formar seu convencimento, não configurando cerceamento de defesa, e porque a admissão do pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.