AREsp 2500355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria superar os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou abuso ou protelação que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, nem motivos para majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Cumprimento Do Contrato, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Multa, Artigo 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cumprimento Do Contrato Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas Nºs 5 E 7/stj Multa Artigo 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Cumprimento contratual comprovado por laudo pericial e responsabilidade pelo inadimplemento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria superar os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou abuso ou protelação que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, nem motivos para majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno